Prefeitura de Belford Roxo institui REFIS 2025 com anistia de 100% de multas e juros para débitos até 31/12/2024. Prazo vai até 29 de dezembro.
A Prefeitura de Belford Roxo instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025, que oferece a chance de quitar créditos tributários e não tributários municipais com a concessão de anistia, ou seja, a retirada de multas e juros. O prazo final para adesão ao programa é 29 de dezembro.
O REFIS engloba débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); taxas de poder de polícia e de prestação de serviços públicos; e autos de infração (exceto os de trânsito).
Condições e Descontos Excepcionais
De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Luciano Lima, os benefícios se aplicam a todos que possuem débitos com o município até 31 de dezembro de 2024, mesmo que a dívida já esteja em execução, protestada, em recurso administrativo ou com parcelamento rescindido.
O prefeito Márcio Canella destacou a importância do programa para o contribuinte e para o município. “É uma oportunidade que a Prefeitura está dando para quem tem dívida de IPTU e outros tributos. O município está crescendo e tudo que é arrecadado com IPTU e outros impostos são investidos em saúde, educação e em outras áreas”, afirmou o prefeito, frisando a ausência de juros e multas.
Veja o escalonamento da redução de juros e multas:
Como Aderir ao REFIS
A adesão é formalizada mediante a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Pedido de Parcelamento, fornecido pela Procuradoria Geral do Município. A concretização da adesão ocorre com o pagamento à vista ou da primeira parcela. O não pagamento da primeira parcela no prazo fixado implica no indeferimento e na perda de todos os benefícios.
Para mais informações e adesão, o contribuinte deve se dirigir à sede da Prefeitura:
Local: Procuradoria Geral da Dívida Ativa (térreo)
Endereço: Avenida Joaquim da Costa Lima, 3.250
Horário: Das 8h às 17h.
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