Fim das bets: apostadores têm até 5 de outubro para resgatar saldo em sites

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Medida Provisória proíbe novos depósitos e determina bloqueio das plataformas; valores não sacados no prazo serão devolvidos por bancos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma Medida Provisória (MP) que proíbe a atuação de empresas de apostas de cota fixa e cassinos on-line (as chamadas "bets") em todo o território nacional. A decisão, anunciada em São Paulo com a presença de ministros de Estado, reverte a regulamentação do setor sancionada no fim de 2023 e busca conter o alto endividamento das famílias brasileiras e os impactos do vício em jogos na saúde mental da população.

Com a publicação da MP, que tem vigência imediata e validade de até 120 dias para aprovação no Congresso Nacional, novos depósitos em plataformas de apostas estão proibidos. O governo determinou que os sites permaneçam no ar apenas para que os usuários façam o resgate de seus saldos remanescentes até as 23h59 do dia 5 de outubro.

A partir do dia 6 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e as forças de segurança iniciarão o bloqueio dos domínios na internet. Para os apostadores que não realizarem o saque dentro do prazo, as instituições financeiras que operam para as casas de apostas farão a devolução dos valores entre os dias 9 e 14 de outubro, com intermediação da Caixa Econômica Federal.

Além do banimento das operações, o texto proíbe qualquer tipo de publicidade, propaganda ou patrocínio esportivo das marcas em televisão, rádio, redes sociais e uniformes de clubes. Junto à medida provisória, o Executivo encaminhou ao Congresso um projeto de lei que tipifica a operação de apostas não autorizadas como crime, prevendo penas de dois a seis anos de prisão.

Para reforçar o combate ao endividamento decorrente dos jogos — estimado pelo Ministério da Fazenda em mais de R$ 60 bilhões retirados do orçamento familiar —, o governo também anunciou uma nova medida provisória para a renegociação de débitos de pessoas físicas, com a compra de dívidas antigas com desconto. Segundo dados do Ministério da Saúde, a mortalidade associada ao transtorno do jogo é até 15 vezes maior, e a busca por atendimento psicológico na rede pública teve alta expressiva no período.

Representantes do setor de apostas criticaram o banimento total, afirmando que a medida incentiva a migração de consumidores para o mercado clandestino e gera insegurança jurídica. As empresas apontam que a decisão afetará mais de 15 mil empregos diretos e indiretos, além de interromper cerca de R$ 1 bilhão em contratos de patrocínio com o futebol brasileiro e bilhões em arrecadação de tributos e outorgas, cujos valores o governo informou que não serão devolvidos.

Serviço: Prazos e Regras para o Resgate de Valores

Retirada de Saldos:

• Até 5 de outubro (às 23h59): Prazo final para saque voluntário diretamente nos sites e aplicativos das casas de apostas.

• De 9 a 14 de outubro: Devolução automática de saldos remanescentes pelas instituições financeiras e Caixa Econômica Federal para quem não sacou no prazo.

Bloqueios e Fiscalização:

• 6 de outubro: Início do bloqueio total dos sites e aplicativos pela Anatel e Polícia Federal.

• Canais de Denúncia: Plataformas irregulares podem ser denunciadas pelo portal Fala.BR.