Belford Roxo promove seminário online sobre acesso à documentação básica e erradicação do sub-registro civil

A Procuradoria Geral de Belford Roxo realizou nesta quinta-feira (26) um seminário online com o tema "Acesso à Documentação Básica...

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A Procuradoria Geral de Belford Roxo realizou nesta quinta-feira (26) um seminário online com o tema "Acesso à Documentação Básica", com o objetivo de orientar sobre a importância da documentação básica para o exercício pleno da cidadania. A iniciativa, do procurador-geral Rafael Alves de Oliveira, contou com a palestra da juíza de Direito Raquel Pereira Chrispino, e mediação das subprocuradoras municipais Marisa Gáudio e Vitória Gomes.

Erradicação do Sub-Registro Civil

O "Acesso à Documentação Básica" refere-se ao direito fundamental de todo cidadão de possuir documentos civis essenciais, como certidão de nascimento, RG e CPF. Este acesso é crucial para o exercício da cidadania, permitindo a inclusão social e o acesso a serviços básicos e direitos fundamentais.

Em sua palestra, a juíza Raquel Pereira Chrispino abordou "Os Desafios da Política de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica", destacando sete percepções:

Frentes de trabalho distintos: Erradicar o sub-registro; dar acesso ao registro civil; e lidar com pessoas sem documentação (sub-registro típico e equiparada).

Intersetorialidade: A necessidade de cooperação entre diferentes setores.

Territorialidade: A importância de ações localizadas.

Cadeia Documental: A sequência e interdependência dos documentos.

Registro Civil: Um Direito Humano per se.

O que está acontecendo no Brasil: Contexto e cenário atual.

A cidadania e a municipalidade: "A cidadania tem a ver com a municipalidade. Essa relação de pertencimento é fundamental entre os moradores e a Prefeitura. A documentação básica tem esse envolvimento. Na política de acesso à documentação básica é importante que todos se envolvam. Se a pessoa não tem documentação, ela é mais vulnerável à falta de acessibilidade dos serviços básicos e públicos. O desafio é grande e necessário pelo tamanho do município. Não é possível uma boa administração municipal de várias áreas, se a gente continuar com uma população indocumentada. Existir com dignidade é direito de todos, dever do Estado”, destacou Raquel Chrispino.

A juíza Raquel Chrispino atua na 4ª Vara da Família do Fórum Regional do Méier/Rio de Janeiro e é membro do Comitê Pop Rua Judiciária do Conselho Nacional de Justiça. Entre 2007 e 2023, foi titular da 1ª Vara da Família de São João de Meriti.

Importância do Seminário e Programas Sociais

O procurador-geral Rafael Alves de Oliveira enfatizou a relevância do seminário para o município: “Discutir esses temas que são tão importantes para o povo da Baixada Fluminense, é foco de atenção aos serviços que prestamos aos moradores. Compartilhar e agradecer o conhecimento e a presença da Dra. Rachel Chrispino. Agradecer a importância da sua participação e brilhantismo na abordagem sobre cidadania e o acesso da Documentação Necessária”. Ele também elogiou o trabalho do prefeito Márcio Canella e da vice Mariana Malta, bem como a atuação dos secretários municipais Diogo Bastos (Assistência Social) e a professora Scheila Boechat (Educação).

Os secretários Diogo Bastos e Scheila Boechat também participaram do seminário, abordando, entre outros assuntos, o Programa Protegendo o Futuro, e elogiando a palestra. “O prefeito Márcio Canella e a vice Mariana Malta nos dão condições de exercer e trabalhar para resgatar a dignidade dos moradores. Nós entendemos as famílias como elas são compostas e garantindo a elas o que lhe é de direito”, finalizou o secretário Diogo Bastos.

Programa Protegendo o Futuro

O Programa Protegendo o Futuro oferece a crianças e adolescentes da rede de ensino de Belford Roxo a oportunidade de tirar a Carteira de Identidade, incluindo identificação civil e biométrica, para alunos da creche até o nono ano.

Criado em 2017 pelo Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (PLID), em resposta ao aumento de casos de desaparecimento de crianças e adolescentes em Belford Roxo, o programa foi reeditado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (Semasc), Secretaria Municipal de Educação e Fundação de Desenvolvimento Social de Belford Roxo (Funbel). Ele conta com a parceria do Detran-RJ, que promove todo o processo de identificação dos alunos da rede municipal.