Premiação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) ocorreu nesta terça-feira (17), durante balanço estadual realizado no Tribu...
A Prefeitura de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, conquistou pelo segundo ano consecutivo o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). A condecoração foi entregue à prefeita Mariana Canella nesta terça-feira (17), durante o evento PNTP 5 anos – Balanço Estadual de Transparência Pública, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
Na cerimônia, foram divulgados os resultados do ciclo 2026 da avaliação estadual e distribuídos certificados nas categorias Prata, Ouro e Diamante. Coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com os tribunais de contas do país, o programa incentiva a divulgação espontânea de dados públicos e o fortalecimento do controle social.
Além da prefeita, representaram o município no evento a controladora-geral Mônica Barbosa, a subcontroladora de Gestão de Projetos e Transparência, Laís Valdetaro, o secretário executivo Lucas Coutinho e outros integrantes da equipe técnica.
Durante a solenidade, o conselheiro-presidente do TCE-RJ, Márcio Pacheco, reforçou o dever legal dos gestores na prestação de contas. “Transparência é uma obrigação, não um favor. Ela nos remete à limpeza e à segurança: quanto mais limpo, mais seguro. O cidadão merece saber que aquilo que estamos gerindo e produzindo é limpo e seguro. O troféu que vocês estão levando para casa hoje pertence à população à qual vocês servem”, declarou.
Critérios avaliados e dados disponíveis
Para conceder as certificações, a Atricon verifica mais de 100 requisitos relacionados à chamada transparência ativa — quando as informações estão disponíveis na internet de forma clara, sem que o cidadão precise protocolar um pedido formal. Entre os itens analisados estão receitas, despesas, licitações, contratos, diárias, remuneração de servidores e legislação municipal.
De acordo com a subcontroladora Laís Valdetaro, a manutenção do índice exige integração constante entre todas as secretarias. “A transparência pública não se resume à disponibilização de dados no portal, mas exige o comprometimento e a atuação integrada de todos os órgãos municipais para garantir que informações relevantes, como contratos, despesas, filas de espera e demais serviços públicos, estejam acessíveis à população de forma clara, atualizada e fidedigna. Além de constituir um direito do cidadão e um instrumento essencial de controle social, o descumprimento das obrigações de transparência pode acarretar responsabilização dos agentes públicos, inclusive por atos de improbidade administrativa, quando presentes os requisitos legais, além de ensejar medidas judiciais e outras sanções previstas na legislação”, pontuou.
No portal oficial da Prefeitura de Belford Roxo, os moradores podem consultar dados sobre execução orçamentária, chamamentos públicos, contratos e convênios, demonstrativos contábeis, processos licitatórios, repasses e transferências financeiras, quantitativo de matrículas da rede municipal de ensino e edições do Diário Oficial.
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