Belford Roxo lança o Programa Condomínio Zero, com o objetivo de proteger conjuntos habitacionais do controle de milícias e do crime organizado.
BELFORD ROXO - O prefeito Márcio Canella sancionou a Lei nº 647/2025, que institui o programa Condomínio Zero. A iniciativa tem como objetivo garantir a segurança e a integridade de conjuntos habitacionais de interesse social, como os do Programa Minha Casa Minha Vida, que estejam ameaçados ou sob o controle de grupos armados, milícias, traficantes de drogas ou crime organizado.
O programa será implementado inicialmente nos empreendimentos de habitação popular de Belford Roxo, mas poderá ser expandido para outros projetos sociais. Entre as ações previstas, o Condomínio Zero articulará esforços de diversas áreas, incluindo segurança, habitação, assistência social, ordenamento territorial e cidadania.
Medidas de Segurança e Apoio
A lei prevê a criação de canais de denúncia anônima para que os moradores possam relatar ameaças e coações de forma segura. Além disso, o programa garantirá apoio psicossocial e assistência jurídica para as vítimas.
Para reforçar a segurança, o Condomínio Zero instalará Postos de Gestão Integrada Comunitária nos conjuntos habitacionais. Esses postos terão a presença permanente da Guarda Municipal, que atuará em conjunto com a Polícia Militar através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS), um acordo de cooperação entre a prefeitura e o Governo do Estado.
A Prefeitura de Belford Roxo ainda regulamentará a lei por meio de um decreto, que estabelecerá o Plano Municipal de Recuperação Habitacional e Proteção Comunitária.
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