Boas notícias para proprietários de veículos no Rio de Janeiro: uma nova norma, publicada no Diário Oficial em 7 de março de 2025, isenta v...
Boas notícias para proprietários de veículos no Rio de Janeiro: uma nova norma, publicada no Diário Oficial em 7 de março de 2025, isenta vítimas de roubo ou furto de veículos das taxas de reboque, transporte e estadia por até 90 dias após a notificação de recuperação. Essa medida se aplica exclusivamente a casos ocorridos a partir da data de publicação da resolução e revoga a norma anterior, que obrigava os proprietários a arcar com todos os custos.
A isenção permite que os veículos sejam retirados gratuitamente no pátio da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA) dentro do prazo estabelecido. Após os 90 dias, o bem será encaminhado a leilão, conforme já previsto em lei.
A iniciativa foi adotada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Segurança Pública em parceria com o Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ), responsável pelo Pátio Legal.
O Que Acontece se o Veículo Não For Retirado?
Caso o veículo não seja retirado dentro do prazo de 90 dias após a notificação, ele será leiloado. O valor arrecadado com a venda será utilizado para quitar possíveis débitos como impostos, despesas de armazenamento e encargos legais. Se houver saldo restante, ele será depositado na conta do ex-proprietário.
Requisitos para a Liberação do Veículo
É fundamental que o proprietário esteja atento às exigências para a liberação do veículo. Para que a retirada seja autorizada, é necessário:Estar com os dados cadastrais em conformidade com os registros do órgão de trânsito.
Não haver restrições administrativas, policiais ou judiciais pendentes.
Apresentar documentos que comprovem a identificação do veículo e do proprietário.
A notificação ao proprietário será feita pela empresa que administra o pátio, contratada pelo Detro-RJ, que deverá fornecer a Guia de Recolhimento do Veículo, o registro da ocorrência de recuperação e a localização exata do bem.
Para retirar o veículo, o proprietário deverá apresentar os seguintes documentos:Certificado de propriedade ou recibo de compra e venda.
Documento de identidade com foto.
Boletim de ocorrência.
Guia oficial de liberação emitida pelo Detran-RJ.
Comprovante de quitação do IPVA.
A liberação é feita exclusivamente na Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis (DRFA), localizada no Pátio Legal, na Estrada dos Bandeirantes, 28137 - Vargem Grande, Rio de Janeiro. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.