Faltando menos de dois meses para o término do mandato do atual prefeito Alcides Rolim (PT), em vez da prefeitura se preocupar com a cole...
Faltando menos de dois meses para o término do mandato do atual prefeito Alcides Rolim (PT), em vez da prefeitura se preocupar com a coleta de lixo, ela está abrindo licitação para a cobrança de taxa de estacionamentos em vias públicas por todo município, através do edital que foi reaberto de tomada de preços Nº 009/2012 de 5 de novembro e a licitação será no próximo dia 23, o processo originário é o nº18/124/2010.
Aos belforroxenses sobrará pagar mais uma taxa a prefeitura.
A cobrança por estacionamento em via pública tem provocado debates e acirradas discussões, sem, contudo, chegar-se a um denominador comum.
Políticos, empresários, comerciantes, juristas, etc., revezam-se, catalogando argumentos à busca de afirmação da tese que se propõem a defender.
Segundo entendimento de alguns, a taxa de estacionamento em via pública, cobrada pelas prefeituras, é plenamente legal e para outros ilegal.
Uma coisa é ter o município competência para regulamentação do tráfego e do trânsito no perímetro urbano e outra é cobrar por esta regulamentação ou em razão dela. Evidentemente, o município somente pode regular o tráfego e o trânsito local, desde que obedeça às leis maiores, como a Constituição Federal e lei federal.
Não existe norma expressa a autorizar o município a cobrar taxa de estacionamento em via pública.
Matéria: Notícias de Belford Roxo
